Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11368, de 14 de dezembro de 1990
Nº 11368/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Departamento Estadual de Trânsito.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Departamento Estadual de Trânsito, créditos especiais, até o valor de Cr$ 15.868.518,00 (quinze milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezoito cruzeiros), destinados ao atendimento de despesas decorrentes do cumprimento de sentenças judiciárias em autos de reclamação trabalhista e de ação de indenização por perdas e danos.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 1990, 102° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Giuseppe Vecci
Mário Pires Nogueira
Miguel Batista de Siqueira
(D.O. de 28-12-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.1990.