Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11362, de 5 de dezembro de 1990
Nº 11362/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Transportes.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir, à Secretaria de Transportes, créditos especiais, no valor global de Cr$ 921.797,03 (novecentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e sete cruzeiros o três centavos), destinados ao atendimento de despesas com contribuições para investimento na área de transportes rodoviários (proveniente do antigo ISTR).
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de dezembro de 1990, 102° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jadyr Montes Ferreira
Giuseppe Vecci
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 11-12-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.1990.