Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11340, de 5 de novembro de 1990
Nº 11340/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre doação à Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA da área que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e ou sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO autorizado a doar à Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA uma área de terra de cerca de 300.00.00 ha. (trezentos hectares), a ser medida e demarcada, situada na Gleba Salobo, no Município de Nova Roma, Goiás, declarada devoluta pela decisão proferida nos autos da Ação Discriminatória Judicial, em 5 de março de 1982.
Art. 2.
- A área objeto da doação destina-se à implantação de uma Estação Experimental de Pesquisa Agropecuária, para atender a região nordeste do Estado de Goiás.
Parágrafo único- Do instrumento da doação deverão constar, dentre outras, as cláusulas de inalienabilidade e de reversão da área ao patrimônio do doador, na hipótese da implantação a que se refere este artigo não se concretizar dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da respectiva escritura.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de novembro de 1990, 102° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Lilíam Mary Milhomens Rodrigues
Carlos Alberto Guimarães
(D.O. de 12-11-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.11.1990.