Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11330, de 12 de outubro de 1990
Nº 11330/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 11.330, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990.
- Vide Lei nº 11.899, de 08-06-1993.
Cria a Faculdade Estadual que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criada a FACULDADE ESTADUAL DE AGRONOMIA E DE ZOOTECNIA da cidade de Sanclerlândia.
- Criada pelo Decreto nº 4.209, de 28-03-1994.
Parágrafo único- A Secretaria de Estado da Educação tomará as providências necessárias visando a instalação e o funcionamento da Faculdade criada pelo presente artigo, podendo, inclusive, para tal fim, celebrar convênio com o referido município.
Art. 2.
- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desapropriar a área necessária à implantação do estabelecimento de ensino ora criado.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de outubro de 1990, 102° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva
(D.O. de 16-10-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.10.1990.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.