Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11329, de 9 de outubro de 1990
Nº 11329/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais Secretaria da Fazenda.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais à Secretaria da Fazenda até a importância correspondente a 25.000 (vinte e cinco mil) vezes o Valor de Referência fixado pelo Governo Federal para o Estado de Goiás, destinados ao atendimento de despesas com a integralização do Fundo Rotativo da referida Pasta.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de outubro de 1990, 102° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 10-10-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.1990.