Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11321, de 12 de setembro de 1990
Nº 11321/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Transportes.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Transportes, créditos especiais, na importância de 147.937,49 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e sete cruzeiros e quarenta e nove centavos), destinados ao atendimento de despesas com contribuições para investimentos na área de transporte rodoviário, proveniente do antigo ISTR.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 1990, 102° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jandyr Montes Ferreira
Giuseppe Vecci
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 18-09-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.09.1990.