Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11316, de 12 de setembro de 1990
Nº 11316/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 11.078, de 27 de dezembro de 1989.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O art. 2° da Lei n° 11.078, de 27 de dezembro de 1989, fica acrescido dos §§ 7° e 8°, com a seguinte redação:
"Art. 2° -..............................................................................
§ 7º- Fica o Secretário da Fazenda autorizado a conceder, no período e nas condições que estipular, dilação, de até 30 (trinta) dias, do prazo de recolhimento do ICMS Previsto no § 4° deste artigo, para as operações realizadas por contribuintes que promoverem exposição e/ou venda de mercadorias de sua fabricação ou comercialização em recintos de feiras de amostras dentro do Estado, patrocinadas ou oficializadas pela Secretaria de Indústria e Comércio.
§ 8º- O disposto neste artigo não se aplica aos débitos do imposto oriundos do estímulo previsto na Lei n° 10.682, de 19 de dezembro de 1988".
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1° de agosto de 1990.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 1990, 102° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 18-09-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.09.1990.