Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11315, de 12 de setembro de 1990
Nº 11315/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Educação.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Educação créditos especiais, no valor global de Cr$ 3.449.000,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil cruzeiros), destinadas ao atendimento de despesas relacionadas com equipamentos e material permanente obras, instalações e inversões financeiras, decorrentes de convênio firmado com a Fundação de Assistência ao Estudante, para a execução do Programa de Alimentação Escolar.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 1990, 102° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 18-09-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.09.1990.