Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11292, de 4 de julho de 1990
Nº 11292/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui o Programa Estadual de Incentivo à Produção Leiteira e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à Produção Leiteira, sob a coordenação da Secretaria da Agricultura.
Art. 2.
- O Programa Estadual de Incentivo à Produção do Leite tem por objetivo a difusão e a transferência de tecnologia com vistas ao nivelamento da produção de "inverno", à Produção de "verão" e ao melhoramento genético dos rebanhos, com elevação dos níveis de eficiência da produção leiteira do Estado.
Art. 3.
- O Secretário da Agricultura adotará as medidas necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Dalton Jairo Garcia
(D.O. de 20-07-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.1990.