Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11229, de 5 de junho de 1990
Nº 11229/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Concede pensão especial a NAIR DE CASTRO GUIMARÃES.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida a NAIR DE CASTRO GUIMARÃES 1 (uma) Pensão especial, no valor mensal sempre correspondente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento pago a servidor estadual.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de, 102º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 13-06-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.1990.