Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11226, de 5 de junho de 1990
Nº 11226/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta o valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a ser de valor mensal sempre correspondente a 250 (duzentos e cinqüenta) vezes o Bônus do Tesouro Nacional a pensão especial concedida, a IRACELES CAIXETA DA SILVA, pela Lei nº 9.601, de 10 de dezembro de 1984.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 13-06-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.1990.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.