Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11171, de 9 de abril de 1990
Nº 11171/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Transportes, crédito especial no valor de NCz$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados novos), em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, para atendimento de despesas com pagamento de serviços executados na pavimentação de vias urbanas dos municípios integrantes do Programa de Pavimentação Municipal - PPM, referentes ao exercício de 1989.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Glênio Magnus Monteiro Borges
Giuseppe Vecci
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 19-04-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.1990.