Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11146, de 19 de março de 1990
Nº 11146/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria o Distrito Agroindustrial do Município de Planaltina.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado o Distrito Agroindustrial do Município de Planaltina.
Art. 2.
- O Poder Executivo fica autorizado a receber doação de terreno e implantar toda infra-estrutura necessária.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
João de Paiva Ribeiro
(D.O. de 27-03-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.1990.