Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11020, de 8 de novembro de 1989
Nº 11020/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera o Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Fundo Rotativo do Departamento Central do Material passa a denominar-se Fundo Rotativo da Superintendência de Material e Patrimônio da Secretaria da Administração, ficando o seu valor elevado para quantia sempre equivalente a 135 (cento e trinta e cindo) vezes o Maior Valor de Referência.
Art. 2.
- Para o atendimento das despesas decorrentes da elevação de que trata o artigo anterior, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos que a esse fim se fizerem necessários.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 1989, 101° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eles Alves Nogueira
Fernando Netto Safatle
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 17-11-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.11.1989.