Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11015, de 8 de novembro de 1989
Nº 11015/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial à Secretaria de Planejamento e Coordenação.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Planejamento e Coordenação, crédito especial no valor de NCz$ 2.160.612,00 (dois milhões, cento e sessenta mil, seiscentos e doze cruzados novos), destinado ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste Goiano - FUNDESTE, criado pela Lei nº 10.730, de 5 de janeiro de 1989 .
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 1989, 101° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 17-11-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.11.1989.