Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10981, de 11 de outubro de 1989
Nº 10981/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre alteração de encargo de que trata a Lei nº 504, de 25 de agosto de 1951, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o encargo de que trata a Lei nº 504, de 29 de agosto de 1951, e, em conseqüência, proceder à retificação das cláusulas segunda, terceira e quarta da escritura pública de doação de área de terras à União, lavrada nas notas do Cartório do 1° Ofício da comarca de Goiânia, em 21 de maio de 1952, às fls.153/55 do Livro 79, atualmente sob o domínio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme escritura pública de incorporação, objeto do Registro n° 60.818, feito em 14 de agosto de 1970, às fls. 107/108 do Livro 3-A-L, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Goiânia.
Art. 2.
- Para efeito do disposto no artigo anterior, os encargos passam a ser os seguintes:
a)construção de Complexo Operacional dos Correios e
b)doação de uma área de até 15.098,90m2 à SANEAGO para construção de unidade do sistema de abastecimento de água à população de Goiânia.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Outubro de 1989, 101° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Carlos Alberto Guimarães
(D.O. de 17-10-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.1989.