Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10794, de 29 de maio de 1989
Nº 10794/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a inclusão de rodovia no Plano Rodoviário Estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO E STADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a rodovia que interliga a cidade de Crixás a Mozarlândia.
Art. 2.
- o Consórcio Rodoviário lntermunicipal S/A. assumirá as tarefas de conservação e melhoramentos da mencionada rodovia.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de maio de 1989, 101º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Glênio Magnus Monteiro Borges
(D.O. de 07-06-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.1989.