Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10763, de 9 de maio de 1989
Nº 10763/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais à Secretaria do Governo, até a importância correspondente a 400 (quatrocentas) vezes o Valor de Referência fixado pelo Governo Federal para o Estado de Goiás e destinados ao atendimento de despesas com a instituição do Fundo Rotativo do Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 1989, 101° da República.
HENRIQUE ANTÔNI0 SANTILLO
Fernando Cunha Júnior
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
(D.O. de 24-05-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.05.1989.