Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10753, de 21 de abril de 1989
Nº 10753/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Torna obrigatória a comunicação de apreensão de armas ao Poder Judiciário.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica a polícia, civil e militar, obrigada a comunicar ao Poder Judiciário, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, toda e qualquer apreensão de armas de fogo.
§ 1º- A informações devem ser pormenorizadas, constando marca, tipo, número, calibre, local da apreensão, data, nome da pessoa que a portava, número do porte de arma, se houver, por quais motivos foi apreendida, etc.
§ 2º- A comunicação deverá ser feita ao Juiz da Comarca onde ocorreu a apreensão.
Art. 2.
- A arma apreendida ficará à disposição do Judiciário, a quem compete sua liberação, e sob a guarda das autoridades policiais que a apreenderam, salvo disposições legais federais em contrário.
Art. 3.
- VETADO.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de abril de 1989, 101° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme
(D.O. de 02-05-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.05.1989.