Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10735, de 5 de abril de 1989
Nº 10735/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais à Secretaria do Trabalho, até o valor de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), destinados ao pagamento de pessoal e encargos com servidores vinculados ao Sistema Nacional de Emprego - SINE recursos provenientes de convênios.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de abril de 1989, 101° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Luiz Lopes de Lima
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
(D.A. de 14-04-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 14.04.1989.