Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10728, de 3 de janeiro de 1989
Nº 10728/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Modifica dispositivos da Lei nº 10.462, de 22 de fevereiro de 1988 e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- VETADO.
Art. 2.
- Ficam reabertos por quinze e sessenta dias, respectivamente, os prazos de que tratam o art. 8°, § 1°, III, e o art. 12, ambos da Lei n° 10.462, de 22 de fevereiro de 1988.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de janeiro de 1989, 101° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eurico Barbosa dos Santos
(D.O. de 13-01-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.01.1989.