Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10726, de 29 de dezembro de 1988
Nº 10726/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a efetivar operação de crédito.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou subsidiária de seu sistema, operações de crédito, até o limite correspondente a 1.118.872,42 (um milhão, cento e dezoito mil, oitocentas e setenta e duas vírgula quarenta e duas) OTN, com vistas à consecução das obras de implantação da Usina Hidrelétrica de São Domingos, neste Estado.
Art. 2.
- Dos orçamentos anuais do Estado deverão constar dotações específicas para atender aos compromissos referidos no artigo anterior.
Art. 3.
- Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários ao cumprimento desta lei, nos exercícios vindouros.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
Arédio Teixeira Duarte
(D.O. de 17-01-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.1989.