Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10678, de 8 de novembro de 1988
Nº 10678/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração na Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O art. 79, "caput", da Lei n° 8.225, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 79 - As Praças e os Alunos de Curso de Formação e Preparação têm direito a fardamento por conta do Estado, atribuído em forma de abono, na base de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo, que será retido pelo órgão pagador, com aplicação direta pela rópria Corporação".
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme
(DO. de 06-03-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.03.1989.