Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10675, de 8 de novembro de 1988
Nº 10675/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial para o fim que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Cultura, crédito especial no valor de Cz$ 5.842.656,69 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e seis cruzados e sessenta e nove centavos), destinados ao Fundo Estadual de Cultura.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Kleber Branquinho Adorno
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
(DO. de 16-11-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.1988.