Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10622, de 21 de julho de 1988
Nº 10622/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de tabela de preços, nos guichês das empresas de transporte, nos Terminais Rodoviários.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- As empresas de transporte intermunicipal VETADO de passageiros, em todo o Estado de Goiás, deverão manter, em seus pontos de venda, nos terminais rodoviários, tabelas com os preços das passagens, para informação aos passageiros.
Art. 2.
- As tabelas deverão ser afixadas em cada guichê, em local perfeitamente visível aos passageiros.
Art. 3.
- Cada empresa será responsável pela confecção de suas próprias tabelas, de acordo com o modelo padronizado a ser definido pela SUTEG no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
Art. 4.
- Caberá à SUTEG a fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 5.
- A empresa que infringir esta lei será multada em 10 (dez) OTNs para cada guichê onde não estiver afixada a tabela. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo único- Além do pagamento da multa, a empresa infratora terá de providenciar, no prazo de 24 horas, a contar da atuação pela SUTEG, a colocação da tabela no local determinado.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de julho de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Geraldo Ferreira Félix de Souza
(D.O. de 01-08-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.1988.