Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10597, de 11 de julho de 1988
Nº 10597/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a prestação de garantia do Estado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, no caso que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a oferecer, até a importância equivalente a 10.530.000 OTNS, a garantia do Estado, mediante o caucionamento de receitas provenientes da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e de parcelas do Fundo de Participação dos Estados, relativas ao exercício de 1989, para o pagamento de faturas emitidas pela realização de serviços prestados por empresas contratadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás para a execução do Programa de Pavimentação Municipal - PPM.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Geraldo Ferreira Félix de Souza
(D.O. de 18-07-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.07.1988.