Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10596, de 11 de julho de 1988
Nº 10596/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Proíbe a comercialização e a utilização, no território estadual, de sprays que contenham clorofluorcarbono (CFC) e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1-F.
ica proibida, no território estadual, a comercialização e a utilização de sprays que contenham clorofluorcarbono(CFC), a partir de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Antônio Faleiros Filho
(D.O. de 18-07-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.07.1988.