Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10584, de 7 de julho de 1988
Nº 10584/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre construção de creches e lavanderias nos conjuntos habitacionais da COHAB.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Todos os conjuntos habitacionais da COHAB terão, obrigatoriamente, creches e lavanderias públicas para atendimento aos mutuários.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes
(D.O. de 15-07-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.1988.