Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10549, de 27 de junho de 1988
Nº 10549/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Município de Araguaína.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
Iconceder ao Município de Araguaína auxílio financeiro na quantia de Cz$ 25.000.000,00(vinte e cinco milhões de cruzados), destinado à quitação de débitos contraídos pelo referido Município com pequenos e médios fornecedores;
IIabrir os créditos especiais que se fizerem necessários ao atendimento do disposto no item anterior.Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
(D.O. de 07-07-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.07.1988.