Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10548, de 27 de junho de 1988
Nº 10548/1988
Dispõe sobre a criação do CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ARAGARÇAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É criado, na Secretaria da Educação, o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE ARAGARÇAS, CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ARAGARÇAS, município de Araguarças.
- Denominação dada pela Lei nº 23.069, de 11-11-2024.
Art. 2.
O Secretário da Educação adotará as providências que se fizerem necessárias à implantação e ao funcionamento da unidade de ensino de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 1988, 100º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Tobias Alves Rodrigues
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.