Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10547, de 27 de junho de 1988
Nº 10547/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a exploração, por terceiros, da Cerâmica Industrial do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO - autorizado a, mediante celebração de contrato de concessão de uso real remunerada, permitir a exploração, por terceiros, de sua Cerâmica Industrial, observadas as prescrições do Decreto-lei federal nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, com modificações posteriores.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva
(D.O. de 07-07-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.07.1988.