Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10542, de 23 de junho de 1988
Nº 10542/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais até o valor de Cz$ 87.638.031,35.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados ao pagamento de despesas diversas de exercícios anteriores, até o limite de Cz$ 87.638.031,35 (oitenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trinta e um cruzados e trinta e cinco centavos), aos seguintes órgãos:
ISecretaria de Cultura - Cz$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzados);
IISecretaria de Minas, Energia e Telecomunicações - Cz$ 82.354.340,00 (oitenta e dois milhões, trezentos e cinq6uenta e quatro mil e trezentos e quarenta cruzados);
IIISecretaria da Segurança Pública - Cz$ 2.283,691,35 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e um cruzados e trinta e cinco centavos).
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
Ronaldo Jayme
Arédio Teixeira Duarte
Kleber Branquinho Adorno
(D.O. de 07-07-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.07.1988.