Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10523, de 22 de junho de 1988
Nº 10523/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Planejamento e Coordenação.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono, seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria de Planejamento e Coordenação, até o limite de Cz$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzados), para ocorrer a despesas com a execução de serviços, projetos e obras à conta de convênios.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira
Fernando Netto Safatle
(D.O. de 28-06-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.1988.