Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10517, de 19 de maio de 1988
Nº 10517/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga a Lei nº 9.970, de 14 de janeiro de 1986.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É revogada a Lei nº 9.970, de 14 de janeiro de 1986.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, os seus efeitos a 21 de janeiro de 1986.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira
(D.O. de 31-05-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.1988.