Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10497, de 6 de maio de 1988
Nº 10497/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais para o fim que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Do ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à Secretaria da Fazenda, créditos especiais até o limite de Cz$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzados), destinados ao atendimento de despesas de exercícios anteriores.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
(D.O. de 11-05-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.1988.