Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10491, de 22 de abril de 1988
Nº 10491/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui Fundo Rotativo na Secretaria da Condição Feminina.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É instituído, na Secretaria da Condição Feminina, 1 (um) Fundo Rotativo, de quantia sempre equivalente a 100 (cem) vezes o Valor de Referência fixado pelo Governo Federal para o Estado de Goiás.
Art. 2.
- Para o cumprimento do disposto na presente lei, o Chefe do Poder Executivo poderá abrir, no corrente exercício, os créditos adicionais que se fizerem necessários.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mara Célia Souza Lemos Vaz
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
(D.O. de 28-04-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.1988.