Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10490, de 22 de abril de 1988
Nº 10490/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Eleva o valor do Fundo Rotativo da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É elevado, para quantia sempre correspondente a 300 (trezentas) vezes o Valor de Referência fixado pelo Governo Federal para o Estado de Goiás, o Fundo Rotativo da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único- Para o cumprimento do disposto neste artigo, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, os créditos especiais que se fizerem necessários.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
(D.O. de 28-04-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.1988.