Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10468, de 29 de março de 1988
Nº 10468/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Eleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria do Governo.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS,decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É elevado para a quantia sempre correspondente a 350 (trezentos e cinqüenta) vezes o Valor de Referência fixado pelo Governo Federal para o Estado de Goiás o valor do Fundo Rotativo da Secretaria do Governo.
Parágrafo único- Para o cumprimento do disposto neste artigo, é o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, os créditos especiais que se fizerem necessários.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de março de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Virmondes Borges Cruvinel
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
(DO. de 05-04-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.1988.