Lei Estadual de Goiás nº 10448, de 14 de janeiro de 1988

Nº 10448/1988

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a criação do Município de SIMOLÂNDIA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica transformado em Município, com o topônimo de Simolândia, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Posse, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

ICOM O MUNICÍPIO DE MAMBAÍ

Começa na barra do Rio Corrente, com o Rio Buriti ou São José; daí, até a Serra do Morro;

IICOM O MUNICÍPIO DE POSSE

Começa na Serra do Morro até o Povoado São José; daí, até a estrada de Vazante, passando pela BR-020, na altura do Km 250; seguindo pela estrada da Vazante, passando pela bucaina na Serra da Chapadinha; daí, pela mesma estrada até o Córrego Extrema; Extrema abaixo até a ponte da GO-112; daí, pela GO-112 até a baixa do Vicente; por esta abaixo até encontrar o Córrego Capão dos Porcos; por este abaixo até a barra do Córrego Extrema; por este abaixo até o Rio Corrente;

IIICOM O MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

Começa na barra do Córrego Extrema com o Rio Corrente; por este acima até a barra do Rio Buriti ou São José;

Art. 2.

- O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único- Para instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de cidade de Simolândia.

Art. 3.

- A Câmara de Vereadores do Município de Simolândia será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4.

- O Município criado pela presente lei pertencerá à comarca de Posse.

Art. 5.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Valterli Leite Guedes

(D.O. de 28-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1988.

Lei Estadual de Goiás nº 10448, de 14 de janeiro de 1988

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