Lei Estadual de Goiás nº 10398, de 30 de dezembro de 1987

Nº 10398/1987

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a criação do Município de NOVO ALEGRE e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica transformado em Município, como o topônimo de Novo Alegre, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Arraias, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

ICOM O MUNICÍPIO DE ARRAIAS

Começa na cabeceira do Ribeirão Cachoeira; por este ribeirão abaixo até a sua barra no Rio do Peixe; pelo Rio do Peixe acima até a barra do Córrego Salobrão;

IICOM O MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

Começa na barra do Córrego Salobrão, no Rio do Peixe; pelo Córrego Salobrão acima até a sua cabeceira; daí em rumo certo até a cabeceira do Córrego Limoeiro; daí em rumo certo até a cabeceira do Ribeirão Cachoeira ponto inicial dessas divisas.

Art. 2.

- O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único- Para instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito, com o título de cidade de Novo Alegre.

Art. 3.

- A Câmara de Vereadores do Município de Novo Alegre será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4.

- O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Arraias.

Art. 5.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.

Lei Estadual de Goiás nº 10398, de 30 de dezembro de 1987

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