Lei Estadual de Goiás nº 10394, de 30 de dezembro de 1987

Nº 10394/1987

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a criação do Município de GOUVELÂNDIA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica transformado em Município, como o topônimo de Gouvelândia, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Quirinópolis, deste Estado, dentro das seguintes limites, divisas e confrontações.

ICOM O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

Começa no Rio Paranaíba, na barra do Rio São Francisco; daí, segue por este acima até a barra do Córrego Manqueba; daí, sobe por este córrego até a sua cabeceira mais alta; daí, segue por um Divisor de águas até a cabeceira do Córrego Água Branca; daí, pelo Água Branca até a sua barra no Córrego Lageado; daí , por este córrego abaixo até a sua barra no Rio dos Bois;

IICOM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS

Começa na barra do Córrego Lageado, no Rio dos Bois; por este rio abaixo até a barra do Rio Bom Jesus;

IIICOM O MUNICÍPIO DE ITUMBIARA

Comça na barra do Rio Bom Jesus, no Rio dos Bois; daí desce pelo Rio dos Bois até a sua barra no Rio Paranaíba;

IVCOM O ESTADO DE MINAS GERAIS

Começa na barra do Rio dos Bois, no Rio Paranaíba; daí, desce pelo Paranaíba até a barra do Rio São Francisco, ponto inicial.

Art. 2.

- O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único- Para instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito, com o título de cidade de Gouvelândia.

Art. 3.

- A Câmara de Vereadores do Município de Gouvelândia será composta de 07(sete) Vereadores.

Art. 4.

- O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Quirinópolis.

Art. 5.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.

Lei Estadual de Goiás nº 10394, de 30 de dezembro de 1987

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