Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10386, de 21 de dezembro de 1987
Nº 10386/1987
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Torna obrigatória a publicação, no Diário Oficial do Estado, da movimentação financeira que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica Poder Executivo obrigado a publicar, no "Diário Oficial do Estado ", até o último dia do mês subseqüente e no mesmo exemplar:
Ia arrecadação do Estado de Goiás, segundo as diversas fontes, de forma discriminada, especificando as receitas correntes e de capital;
IIo valor das folhas de pagamento de pessoal, discriminando os órgãos da administração centralizada e descentralizada, exceto das empresas que possuem receita para o custeio total de sua folha;
IIIas transferências realizadas para cada município, correspondentes à sua participação na arrecadação de ICM, IPVA e ITBI.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 21 de dezembro de 1987, 99º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira
(D.O de 04-01-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.1988.