Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10338, de 9 de dezembro de 1987
Nº 10338/1987
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre criação de Fundo Rotativo na Secretaria de Assuntos Comunitários e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado, na Secretaria de Assuntos comunitários, um Fundo Rotativo, em importância sempre igual a 100 (cem) vezes o Valor de Referência fixado pelo Governo Federal para o Estado de Goiás.
Art. 2.
- Para o cumprimento do disposto na presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, os créditos especiais que se fizerem necessários.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro da 1987, 99º de República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jossivani de Oliveira
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
(D.O. de 15-12-1987)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.1987.