Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10334, de 9 de dezembro de 1987
Nº 10334/1987
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a contratação de operações de crédito interno com o Banco do Brasil S.A.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, com o Banco do Brasil S.A., operações de crédito interno, até o valor de Cz$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzados).
Parágrafo único- Para o cumprimento do disposto neste artigo, é ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
Ioferecer garantia do Estado, sob a forma de cessão de direito no crédito relativo ás quotas ou parcelas de receitas que lhe sejam constitucionalmente asseguradas;
IIabrir, no corrente exercício, créditos especiais, nos limites dos valores recebidos.
Art. 2.
- As operações de que trata o art. 1º têm por finalidade o atendimento, total ou parcial, do serviço da dívida interna do Estado de Goiás, de suas autarquias, empresas e sociedades de economia mista sob o seu controle acionário, contratada até 30 de abril de l987, bem como o suprimento de recursos destinados a cobrir "déficit" relativo a despesas correntes de exercícios financeiros anteriores e de l987.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 09 de dezembro de 1987, 99º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
(D.O. de 14-12-1987)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.1987.