Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10322, de 3 de dezembro de 1987
Nº 10322/1987
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a contratação de empréstimo externo até o valor que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e mediante prévia autorização do Senado Federal, empréstimo externo junto a agentes financeiros argentinos e uruguaios, até o valor de US$ 20.760,000.00 (vinte milhões e setecentos e sessenta mil dólares norte-americanos) ou o seu equivalente em outras moedas.
Parágrafo único- Para o cumprimento do disposto neste artigo, é ainda, o Chefe do poder Executivo autorizado a:
Ioferecer garantia do Estado, sob qualquer modalidade, inclusive recursos ou bens de seu patrimônio ou de autarquias estaduais:
a)aos financiadores e
b)à União, nos termos do Decreto-lei federal nº 1.312, de fevereiro de 1974, e de legislação complementar;
IIabrir, no corrente exercício, créditos especiais, nos limites dos valores recebidos.
Art. 2.
- Os recursos financeiros, obtidos nos termos da presente lei, serão aplicados, basicamente, na construção, na equipagem e no funcionamento de hospitais regionais.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 1987, 99º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
(D.O. de 03-12-1987)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.12.1987.