Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 103, de 10 de junho de 1896
Nº 103/1896
Autoriza o Governo do Estado a entregar ao intendente municipal da cidade de Porto nacional os 2:000$ concedidos ao município pela lei nº 29, de 28 de julho de 1893.
FRANCISCO LEOPOLDO RODRIGUES JARDIM, presidente do Estado de Goyaz:
Faço saber que a Camara dos Deputados decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O director chefe da Directoria do Interior, Justiça e Segurança Publica do Estado a faça imprimir, publicar e correr.
Governo do Estado de Goyaz, 10 de junho de 1896, 8° da Republica.
FRANCISCO LEOPOLDO RODRIGUES JARDIM.
José Xavier de Almeida.
L.S.— Sellada e publicada nesta Directoria do Interior, Justiça e Segurança Publica do Estado de Goyaz, aos 10 de junho de 1896.—O chefe de secção José Bernardino Rodrigues de Moraes.