Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10281, de 6 de outubro de 1987
Nº 10281/1987
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL IVO DE MORAES CAJANGO Escola Estadual IVO DE MORAES CAJANGO, no município de Santa Rita do Araguaia, que se encontra em funcionamento.
- Denominação dada pela Lei nº 23.069, de 11-11-2024.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 1987, 99º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Tobias Alves Rodrigues
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.