Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10200, de 29 de junho de 1987
Nº 10200/1987
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 10.200, DE 29 DE JUNHO DE 1987.
- Vide as Leis nºs 10.164, 21-04-1987, 10.173, 21-04-1987 e 10.199, 09-06-1987.
Concede reajuste de vencimentos para o pessoal que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria Assembléia Legislativa ficam reajustados em 20% (vinte por cento).
Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se aos proventos do pessoal inativado em cargo abrangido por esta lei.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho do ano em curso.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 1987, 99º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira
(D.O. de 06-07-1987)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.1987.