Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10164, de 21 de abril de 1987
Nº 10164/1987
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 10.164, DE 21 DE ABRIL DE 1987.
- Ver Leis nºs 10.173/87, 10.199/87 e 10.00/87.
Dá nova denominação a cargo que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica transformado em Desenhista Cartógrafo Legislativo um cargo de Assistente Parlamentar, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria do Poder Legislativo, com vencimento igual ao do cargo ora transformado.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a lº de janeiro de l987.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de abril de 1987, 99º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira
(D.O. de 04-05-1987)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.1987.