Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10075, de 10 de setembro de 1986
Nº 10075/1986
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais para os fins que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Educação, créditos especiais até o limite de Cz$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzados), destinados ao atendimento de despesas com o funcionamento e a manutenção das Faculdades de Educação, Ciências e Letras de Formosa e Iporá.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1986, 98º da República.
ONOFRE QUINAN
Heldo Vitor Mulatinho
Servito de Menezes Filho
Eurípedes Ferreira dos Santos
(D.O. de 19-09-1986)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.1986.